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Recadastramento para Isenção de IPTU


 A Secretaria da Receita e Rendas COMUNICA:

 
Os contribuintes beneficiados com a ISENÇÃO DO IPTU no ano de 2016, com validade até 31 de dezembro 2018, devem renovar o pedido para o período de 2019 a 2021. O prazo para para fazer essa solicitação vai de 3 de setembro à 30 de novembro de 2018. Quem fizer o pedido após esta data, terá o benefício concedido somente para o período de 2020 a 2022.
 
Compareça à Secretaria de Receita e Rendas na Rua Célio Meucci, 64, Vila Anita Caldas, das 9h às 16h30.
 
De acordo com o artigo 76 do Código Tributário Municipal (lei 2.968/2009), são isentos do IPTU:
 
1 - Aposentados
 
2 - Segurados em gozo de auxílio doença
 
3 - Deficientes físicos ou mentais
 
4 - Maiores de 65 anos de idade
 
O mesmo artigo estabelece que quem recebe no máximo um salário mínimo tem direito a 100% de isenção. E, quem recebe acima de um salário e até três salários mínimos, possui direito a 50% de isenção.
 
Documentação necessária:
 
Requerimento para solicitação da Isenção - Clique aqui para baixar o modelo de requerimento 
 
Declaração de residência no imóvel e não possuir outra propriedade - Clique aqui para baixar o modelo de declaração
 
Vide relação de outros documentos no requerimento para solicitação da Isenção