LEI N° 4.208, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

 “Dispõe sobre normas para o embarque e desembarque de mulheres, pessoas idosas e Pessoas com Deficiência no transporte coletivo urbano no Município de Carapicuíba, revogando as Leis nº 3.414/2016, 3.960/2023 e 4.147/2025, e dá outras providências”.