DECRETO Nº 4059, DE 14 DE JULHO DE 2011 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 14 de julho de 2011 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada a construção de unidade escolar." Anexos http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/11210/Fq_IqDPEZyLhJ80PIODbLtuJYXyj1f0W.pdf