DECRETO N° 5.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 14 de novembro de 2023 Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências Anexos http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/22311/gQKJf107OEV8JbcPmMKMQmw9eKou3y9r.pdf