Ir para o conteúdo

• Quem pode pedir isenção do IPTU:

- Aposentados apresentar o DCB - Declaração de Crédito de Benefício do INSS;
- Segurados em gozo de auxílio doença;
- Deficiente físico ou mental (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento);
- Viúvos (homens a partir dos 65 anos e para mulheres acima dos 60 anos);
- Proprietário de imóvel de até 250 metros quadrados de área construída;
- Usufrutuários e pensionistas;
- Homens a partir dos 65 anos e para mulheres acima dos 60 anos, e quem recebe até um salário mínimo tem direito a 100% de isenção;
Observação: já quem recebe três salários mínimos tem direito a 50% de isenção

• Os documentos necessários são:

- Cópias do RG e CPF;
- Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento;
- Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;
- Comprovante de residência (água ou energia elétrica - com até 60 dias) do requerente ou procurador (apresentar procuração);
- Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou Certidão de Isenção de período anterior;
- Comprovantes de Rendimentos de todos os moradores ou Aposentados e Pensionistas declaração de benefícios INSS, com prazo NÃO superior a 60 (sessenta) dias;
- Cópia do contrato de compra e venda - cessão de direitos ou matrícula do imóvel;
- Declaração de residir no imóvel e não possuir outra propriedade em todo o território nacional.

• LEI Nº 3538, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

CLIQUE AQUI E ACESSE O FACILITA DIGITAL