Ir para o conteúdo

A Certidão Ambiental é um documento emitido pela Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades localizados no município.

Este processo é conduzido de acordo com a Resolução SMA nº 22/09 e o Parágrafo Único, do Artigo 5º, da Resolução CONAMA 237/97, e destina-se a empreendimentos cujos licenciamentos ambientais são de competência da CETESB ou que exigem trâmites junto ao GRAPROHAB ou Cartório de Registro de Imóveis.

O objetivo da Certidão Ambiental é garantir que os projetos ou atividades a serem desenvolvidos no município estejam em conformidade com as normas ambientais vigentes, promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

Documentos necessários para solicitação da Certidão Ambiental:

• Requerimento padrão especificando a atividade a ser licenciada;
• Espelho do IPTU;
• Cópia do RG e CPF do proprietário;
• Procuração e cópia do RG e CPF do procurador (caso o proprietário seja representado);
• Cópia da certidão de uso e ocupação de solo vigente, emitida pelo SDU;
• Cópia do cartão CNPJ (para pessoas jurídicas);
• Cópia do contrato social da empresa registrado na JUCESP (para pessoas jurídicas);
• Contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário (Observação: o nome que consta como proprietário no IPTU deve coincidir com o locador, proprietário ou empresa);
• Escritura ou contrato de compra e venda autenticado (caso o nome do proprietário não conste no IPTU);
• Cópia do comprovante de exigência expedido pelo órgão solicitante (Cartório ou GRAPROHAB);
• Em caso de empreendimento, apresentar cópia da planta baixa (projeto), layout e Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE).

Para abertura do processo, acesse o Facilita Digital.

Para mais informações sobre o processo de solicitação da Certidão Ambiental, entre em contato com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura de Carapicuíba.