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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 11/09/2026 às 12h24
Meio Ambiente
Fiscalização Ambiental
Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade

A Fiscalização Ambiental Municipal possui atribuição para assegurar as determinações previstas nas leis federais, estaduais e principalmente municipais, garantido seu poder de polícia nas diligências contra o meio ambiente, principalmente em atos de:

  • Supressão, poda, transplante e/ou plantio de exemplares arbóreos sem a devida autorização;
  • Descarte irregular de resíduos e efluentes;
  • Poluição sonora e queimadas urbanas;
  • Práticas lesivas ao meio ambiente;
  • Inspeção em empresas com atividades potencialmente poluidoras;
  • Monitoramento de atividades econômicas que requeiram práticas de gestão;
  •  Atividades de demolição e terraplanagem.

As denúncias poderão ser realizadas pelos canais abaixo ou presencial na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
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whatsapp
outras mídias
Formas de Solicitação
Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Meio Ambiente e Sustentabilidade
Marcelo Barbosa
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta: 08:00 às 17:00
TELEFONE:
(11) 41873837
E-MAIL:
[email protected]
ENDEREÇO:
Rua Bambuí, 98 - Cohab V
Seta