Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de imageamento por aerofoto, geração de produtos decorrentes, mapeamento e elaboração de projetos básicos e executivos para fins de cadastro multifinalitário e regularização fundiária e concernentes aprovações junto às autoridades competentes utilizando os instrumentos previstos na legislação aplicável-reurb, em todas as suas modalidades, previstas na Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, e pelo Decreto Federal nº 9310/2018.