Qualificação e seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.493, de 14 de dezembro de 2017, bem como o Art. 24, inciso XXIV da Lei nº 8.666/93, para firmar contrato de gestão com o município de Carapicuíba, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, na Escola Municipal de Ensino Infantil localizada na Rua Jacarandá– Bairro Alto de Santa Lúcia. de acordo com o previsto em legislação, conforme especificação do Termo de Referência – ANEXO I.