Secretarias: Receita e Rendas
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2011
Leis, que entram em vigor ainda este mês, incentivam o pagamento de IPTU em dia através de premiação e oferecem descontos de juros e multas para contribuintes em atraso.
A Prefeitura de Carapicuíba sancionou duas leis criando programas de incentivo ao pagamento em dia do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e à regularização de débitos fiscais em atraso.
Uma das leis, 3019, institui o Concurso de Pagamento do IPTU em dia, com entrega de prêmios aos contemplados. No último sábado de cada mês, os contribuintes em dia concorrerão ao sorteio pela Loteria Federal. A premiação vai variar de R$ R$ 200 a R$ 10 mil, e será paga através de cartões de compras, que poderão ser utilizados no comércio da cidade. Cerca de até 25 contribuintes poderão ser contemplados em cada mês. Também haverá sorteios de carros e outros prêmios.
Terá direito à participação e aos prêmios, o contribuinte que até o último dia do mês anterior ao sorteio não tiver nenhum débito pendente, inclusive dos parcelamentos de débitos de anos anteriores. Cada contribuinte concorrerá com o número do cadastro do seu imóvel e o primeiro sorteio será pela Loteria Federal do dia 31 de dezembro próximo. A Prefeitura criará um link no portal , com todas as regras e resultados dos sorteios.
A outra lei, 3018, institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais – REFIS, com a redução de multas e juros para o pagamento dos débitos de qualquer natureza em atraso com a Prefeitura. De acordo com a lei, a redução de juros e multas varia de 35% a 100%, de acordo com o período de adesão e forma de pagamento.
As parcelas devem obedecer o valor mínimo de R$ 30. Abaixo, as condições para a aplicação dos descontos sobre os juros e multas.
Para pagamento à vista De 15/12/2011 a 15/01/2012 – 100% de desconto
De 16/01/2012 a 15/02/2012 – 90% de desconto
Para pagamento parcelado em até 12 vezes De 15/12/2011 a 15/01/2012 – 80% de desconto
De 16/01/2012 a 15/02/2012 – 75% de desconto
Para pagamento parcelado em até 24 vezes De 15/12/2011 a 15/01/2012 – 60% de desconto
De 16/01/2012 a 15/02/2012 – 55% de desconto
Para pagamento parcelado em até 36 vezes De 15/12/2011 a 15/01/2012 – 40% de desconto
De 16/01/2012 a 15/02/2012 – 35% de desconto
