Município obtém mais um êxito na busca...

Notícias

JUN

21 JUN 2013

GOVERNO

Município obtém mais um êxito na busca pela administração total do cemitério público

Secretarias: Governo
Data de Publicação: 21 de junho de 2013

Em recente decisão, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, Doutor Douglas Iecco Ravacci, emitiu sentença favorável ao Município de Carapicuíba, exigindo que a empresa Akar Administradora de Bens Ltda, atual gestora do cemitério, cumpra os preços constantes no Decreto Municipal 4.036/11, que estabelece as tarifas de serviços do local.

DECRETO Nº 4.036, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011

ANEXO I - TABELA DE TARIFAS DE CEMITÉRIO

1) AQUISIÇÃO

JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA PAGAMENTO A VISTA

R$ 400,00

JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA PAGAMENTO A PRAZO (03 PARCELAS)

R$ 450,00

ALUGUEL DE 3 A 4 ANOS

R$ 200,00

2) SEPULTAMENTO

JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA

R$ 98,00

EM TERRA

R$ 38,00

3) EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO

JAZIGO PARTICULAR

R$ 250,00

GAVETA

R$ 60,00

EM TERRA

R$ 30,00

4) OSSÁRIO

PARTICULAR PERPÉTUO

R$ 250,00

PÚBLICO COLETIVO

GRATUITO

5) MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

JAZIGO PERPÉTUO COM 06 A 08 GAVETAS POR ANO

R$ 100,00

JAZIGO PERPÉTUO COM 01 A 05 GAVETAS POR ANO

R$ 70,00

GAVETA POR ANO*

R$ 60,00

JAZIGO EM TERRA

GRATUITO

* Após 3 anos será exumado

A decisão da Justiça ratifica a intenção de o Município retomar o controle total do cemitério para garantir atendimento público de qualidade e favorece, ainda, o encaminhamento do processo para a solução definitiva da questão. Na hipótese de a concessionária não cumprir as taxas de serviços estabelecidas no decreto municipal, está sujeita a multa diária. A prefeitura de Carapicuíba montou espaço de atendimento no local, conforme estabelecido no contrato por meio de co-gestão entre prefeitura e administradora, para favorecer o atendimento público.