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22 FEV 2022

RECEITA E RENDAS

Prefeitura de Carapicuíba inicia prazo para isenção do IPTU

Secretarias: Receita e Rendas
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2022

A Prefeitura de Carapicuíba estabeleceu o prazo até o dia 30 de junho para os pedidos de isenção do IPTU. Para protocolar a isenção o munícipe deve preencher o requerimento e enviar junto com os documentos necessários por meio do site Facilita Digital: . A isenção tem prazo de três anos.

Todas as situações descritas abaixo, com enquadramento nos termos da Lei Municipal nº 3.538/2018.

Quem pode solicitar?

Aposentados (Apresentar o DCB – Declaração de crédito de Benefício); Segurados em gozo de auxílio doença; Deficientes físicos ou mentais (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento); Um salário mínimo tem direito a 100% de isenção. E, até três salários mínimos, possui direito a 50% de isenção.

Documentos necessários

Cópias do RG e CPF; Comprovante de residência (água ou energia elétrica – com vencimento não inferior a 2 meses) do requerente ou procurador (apresentar procuração); Cópia da certidão de casamento – se solteiro, apresentar cópia da certidão de nascimento; Cópia da certidão de óbito do cônjuge, se viúvo(a) e cópias do RG e CPF do falecido(a) para atualização do cadastro imobiliário; Cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos ou matrícula do imóvel; Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou certidão de isenção de período anterior.