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DECRETO Nº 5447/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15
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DECRETO Nº 5447/2025, 16 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal”
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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