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DECRETO Nº 4706/2017, 02 DE FEVEREIRO DE 2017
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15
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DECRETO Nº 4706/2017, 02 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a autorização aos Secretários Municipais para assinatura de Portarias de Autorização de Uso de Bens Públicos”.
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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