Prefeitura de Carapicuíba/SP

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Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15

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DECRETO Nº 5474/2026, 25 DE MARÇO DE 2026

“Regulamenta no âmbito municipal, os procedimentos para a destinação e aplicação dos recursos orçamentários oriundos da Lei Federal n.º 14.399, de 08 de julho de 2022 a qual Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, Lei Aldir Blanc Ciclo II, a qual estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.”

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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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