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DECRETO Nº 5479/2026, 30 DE ABRIL DE 2026
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15
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DECRETO Nº 5479/2026, 30 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a proibição de aquisição de artigos de luxo e estabelece o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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