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LEI ORDINÁRIA Nº 1/2020
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15
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LEI ORDINÁRIA Nº 1/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) que dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º - IV do decreto 4.979 de 17 de março de 2020.
Autor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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