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LEI ORDINÁRIA Nº 1/2014
Atualizado em: 04/09/2026 às 08h15
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LEI ORDINÁRIA Nº 1/2014
"Dispõe sobre a licença prêmio por assiduidade prevista no inciso V e a licença para tratar de interesses particulares, prevista no inciso VI do artigo 46 e artigos 48 a 50, da Lei Municipal nº 1.619, de 30 de julho de 1.993.
Autor
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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