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LEI MUNICIPAL Nº 4306/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, altera a Lei nº 3.260, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências”.
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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