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LEI MUNICIPAL Nº 4307/2026, 27 DE AGOSTO DE 2026 LEI N° 4.307, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 27/08/2026 22
DECRETO Nº 5507/2026, 31 DE JULHO DE 2026 DECRETO Nº 5.507, DE 31 DE JULHO DE 2026 31/07/2026 22
LEI MUNICIPAL Nº 4305/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 LEI N° 4.305, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 19/08/2026 22
PORTARIA Nº 2749/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIAS N° 2.749 A 2.890, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 02/09/2026 19
LEI MUNICIPAL Nº 4306/2026, 19 DE AGOSTO DE 2026 LEI N° 4.306, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 19/08/2026 18
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 3209/2026, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Portaria 3209 - Cumprimento de MS Judicial 30/09/2026 1
PORTARIA Nº 3210/2026, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Portaria 3210 - Cumprimento de MS Judicial 30/09/2026 2
PORTARIA Nº 3211/2026, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Portarias 3211 à 3218 - Atos oficiais 30/09/2026 2
PORTARIA Nº 2690/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIAS N° 2.690 A 2.747, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 02/09/2026 16
PORTARIA Nº 2749/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIAS N° 2.749 A 2.890, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 02/09/2026 19
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