LEI N° 4.170, DE 27 DE JUNHO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 2 de julho de 2025

“Modifica o valor do inciso V do artigo 3º e o artigo 5º da Lei nº 4.051/2023 que dispõe sobre a proibição de pegar rabeira em veículos automotores ou elétricos”.