Legislações
DECRETO N° 5.432, DE 31 DE JULHO DE 2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de agosto de 2025
“Regulamenta a responsabilidade de fiscalização e aplicação das autuações referentes às infrações aos dispositivos da Lei Nº 3.788 de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”