DECRETO N° 5.441, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de setembro de 2025

“Regulamenta a Lei Complementar nº 14, de 5 de setembro de 2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”