TERMO DE INDEFERIMENTO N° 199/SMAS/2025, 200/SMAS/2025 E 201/SMAS/2025-ATA

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Categoria: Comunicados
Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade
Data de Publicação: 15 de outubro de 2025

Ante ao exposto, o processo encontra-se indeferido e arquivado, conforme previsto na legislação vigente e Decreto Municipal Nº 4365/14.