DECRETO N° 5.437, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de setembro de 2025

"Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.259, de 22 de novembro de 2022, que regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.”