Legislações
LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de setembro de 2025
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.