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Legislações

LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de setembro de 2025

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”. 


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