DECRETO N° 5.443, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de outubro de 2025

“Dispõe sobre a criação de Comissão Municipal de Acompanhamento, Supervisão, Controle e Execução do IEG-M - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”