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Legislações

LEI N° 4.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de outubro de 2025

 “Altera dispositivos da Lei nº 3.590, de 12 de junho de 2019, que disciplina a supressão, a poda, transplante e o plantio de árvores”.


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