Legislações

NORMATIVA Nº 01/2020


Categoria: Instrução Normativa
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 18 de março de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) que dispõe sobre a regulamentação do artigo 1º - IV do decreto 4.979 de 17 de março de 2020.