Legislações

LEI Nº 3.828, DE 18 DE MAIO DE 2022.


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de maio de 2022

“Revoga Permissão de Uso, bem como a Lei nº 1.386, de 5 de junho de 1991, e dá outras providências.”