Legislações

LEI Nº 3.848, DE 24 DE JUNHO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 24 de junho de 2022

“Dispõe sobre habitações de Interesse Social – HIS, e Habitações de Mercado Popular – HMP, no Município, e dá outras providências.”