Legislações

DECRETO Nº 5.230, DE 15 DE JULHO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de julho de 2022

“Altera dispositivos do Decreto nº 4.365, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a autuação e trâmite de Processos Administrativos no âmbito das Secretarias e Departamentos Municipais, e dá outras providências.”