Legislações

DECRETO Nº 5.237, DE 26 DE AGOSTO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de agosto de 2022

"Dispõe sobre a Regulamentação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal da Promoção Social - COMPIR. ’’