Legislações

LEI Nº 3.859, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de agosto de 2022

“Altera dispositivos da Lei nº 3.409, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre empregos e cargos públicos do Programa Saúde da Família, e dá outras providências.”