Legislações

LEI Nº 3.870, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 14 de setembro de 2022

"Dispõe sobre a proibição da realização de procedimentos como tatuagem e colocação de Piercing em animais, com finalidades estéticas, no Município de Carapicuíba e dá outras providências."