Legislações

LEI Nº 3.879, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 26 de outubro de 2022

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres localizados no Município de Carapicuíba manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e
capacitado em noções de primeiros socorros, e dá outras providências.”