Legislações

LEI Nº 3.889, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de novembro de 2022

“Dispõe sobre a desafetação, autorização para a alteração da destinação, e a alienação de imóvel municipal objeto da matrícula nº 6.441 do Registro de Imóveis de Carapicuíba, mediante licitação, na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de credito imobiliário, dento do programa habitacional instituído pelo Decreto Estadual n° 64.419, de 28 de agosto de 2019, e dá outras providências”.