Legislações

DECRETO Nº 5.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 25 de novembro de 2022

“Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 67.299, de 24 de Novembro de 2022, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial no Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.