LEI N° 4.196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 22 de outubro de 2025

 “Institui a Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro, regulamenta a realização da Jornada Inclusiva e dá outras providências”.