LEI Nº 4.219, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de novembro de 2025

“Altera dispositivos das Leis nº 4.089, de 7 de junho de 2024, e 4.172, de 27 de junho de 2025 - Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e 2026, e dá outras providências”.