LEI N° 4.212, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025

 “Altera a Lei Municipal nº 3.695, de 15 de abril de 2021, que institui o Programa ‘Eu Abraço Esta Causa’, e dá outras providências”.