LEI N° 4.215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos ao Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Carapicuíba, e dá outras providências”.