LEI N° 4.230, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2025

“Dispõe sobre a circulação de crianças desacompanhadas em elevadores e áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais, públicos e privados, no município de Carapicuíba, e dá outras providências”.