PORTARIA N° 364, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

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Categoria: Portarias
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 11 de fevereiro de 2026

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, foi instituído pela Lei Municipal nº 3.097, de 13 de Outubro de 2011, alterada pela Lei nº 4.210, de 19 de Novembro de 2026,