Legislações
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Categoria: Comunicados
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2026
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, atendendo ao que preceitua o artigo 15 e parágrafo único, do Decreto nº 4544/15