DECRETO N° 5.483, DE 20 DE MAIO DE 2026

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 27 de maio de 2026

“Regulamenta a Lei nº 4.279, de 6 de maio de 2026, que cria o Conselho Escolar nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Carapicuíba, e dá outras providências”