LEI N° 4.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de julho de 2026

“Dispõe sobre a garantia de atendimento acessível ás pessoas com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município de Carapicuíba, por meio da capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e disponibilização de profissionais aptos à comunicação”.