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Legislações

LEI N° 4.304, DE 19 DE AGOSTO DE 2026


Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 21 de agosto de 2026

“Denomina como ‘EMEI Luiza Marques Cardoso’ a Escola Municipal de Educação Infantil, em construção, localizada Rua Projetada, s/nº, Vila Veloso, neste Município.”


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