LEI N° 4.307, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de agosto de 2026

“Institui o Quadro Geral de Funções de Confiança no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”