Legislações
DECRETO N° 5.513, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 9 de setembro de 2026
"Dispõe sobre a gratuidade da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Carapicuíba, nas Eleições Gerais de 2026."